1. Identificação da entidade

O presente sítio web (www.clicaudio.com) pertence à AUDIOBALANCE, UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o NIPC 518896226, e sede na Rua Bartolomeu Dias n.º 9, 8200-096 Albufeira, Portugal.

A empresa explora a marca comercial “Clicaudio”, dedicada à comercialização de produtos auditivos e a serviços de apoio técnico à distância.

A Audiobalance, Unipessoal Lda encontra-se inscrita na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) como prestador de cuidados de saúde e estabelecimento de telemedicina, com o número de registo E178632, válido desde 8 de setembro de 2025. O registo pode ser verificado em www.ers.pt ou através do código QR visível na certificação oficial.

Correio eletrónico: info@clicaudio.com

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (hora de Lisboa).

 

2. Objeto e âmbito

As presentes condições regulam o acesso e a utilização do sítio web (www.clicaudio.com), bem como as transações comerciais efetuadas através do mesmo.

A Clicaudio opera como uma plataforma de distribuição de produtos auditivos destinada exclusivamente a pessoas previamente diagnosticadas por um profissional de saúde qualificado. A verificação dessa condição é efetuada mediante a solicitação e validação prévia de documentação clínica fornecida pelo cliente.

A Audiobalance, Unipessoal Lda, sob a marca Clicaudio, não realiza diagnósticos médicos nem avaliações audiológicas, limitando-se à venda e à adaptação técnica remota de aparelhos auditivos mediante a apresentação de uma prescrição médica válida e da documentação clínica necessária para a sua verificação, incluindo audiometria recente quando aplicável.

A utilização do sítio e a realização de uma encomenda implicam a aceitação integral das presentes condições.

 

3. Utilização do sítio e direitos de propriedade

O acesso ao sítio implica a aceitação das seguintes condições:

Direitos de autor e propriedade industrial

Todos os conteúdos do sítio (textos, imagens, logótipos, marcas, design, código-fonte, etc.) são propriedade exclusiva da Audiobalance, Unipessoal Lda ou de terceiros devidamente licenciados.

É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou modificação, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.

São permitidos links para www.clicaudio.com desde que seja claramente indicada a sua origem e que não sejam utilizados de forma suscetível de prejudicar a reputação ou a integridade da marca Clicaudio.

Exclusão de responsabilidade

A Audiobalance não se responsabiliza por interrupções do serviço, erros técnicos, vírus ou outros danos decorrentes da utilização do sítio, nem pelo conteúdo de páginas de terceiros acessíveis através de links externos.

 

4. Natureza dos produtos e condições de dispensa

Os aparelhos auditivos comercializados pela Audiobalance, Unipessoal Lda sob a marca Clicaudio são dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos.

Condições de venda

• A venda de aparelhos auditivos está sujeita à apresentação prévia de uma prescrição médica emitida por um profissional de saúde qualificado (otorrinolaringologista ou audiologista).
• A Clicaudio não pratica venda livre nem procede à entrega de aparelhos auditivos sem essa documentação.
• O cliente deverá remeter a audiometria ou relatório diagnóstico atualizado (preferencialmente com antiguidade inferior a 6 meses) antes da dispensa do produto.

Papel da Clicaudio

A Clicaudio presta um serviço de acompanhamento técnico e de adaptação remota, utilizando as plataformas oficiais dos fabricantes para realizar ajustes personalizados, sem emitir diagnóstico nem prescrição de natureza clínica.

A sua atividade limita-se à comercialização, adaptação e manutenção técnica do dispositivo, em conformidade com as especificações clínicas previamente existentes. A adaptação técnica é realizada exclusivamente com base na informação clínica previamente fornecida pelo cliente.

Advertências de saúde

• Leia atentamente a rotulagem e as instruções de utilização do dispositivo.
• Os aparelhos auditivos devem ser ajustados exclusivamente de acordo com a perda auditiva prescrita.
• A utilização inadequada pode causar desconforto ou agravar a perda auditiva.
• Mantenha as pilhas e as peças pequenas fora do alcance de crianças ou animais (risco de asfixia ou ingestão).

Limitação de responsabilidade sanitária

A Clicaudio não substitui, em caso algum, a relação médico-doente nem a intervenção do profissional de saúde responsável pelo diagnóstico. A utilização dos dispositivos e do serviço de acompanhamento técnico deve ser realizada sempre de acordo com a prescrição e as recomendações do profissional de saúde responsável pelo diagnóstico.

 

5. Conta de utilizador e encomendas

Para efetuar uma compra, o cliente deverá criar uma conta com dados verídicos e manter a confidencialidade das respetivas credenciais.

Qualquer encomenda efetuada com essas credenciais será considerada válida e vinculativa.

Ao clicar em “Pagar” ou “Confirmar encomenda”, o cliente declara aceitar integralmente as presentes condições e a política de privacidade.

 

6. Preços, pagamentos e IVA

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

O pagamento pode ser efetuado por cartão bancário, transferência bancária, PayPal ou financiamento oferecido pelos parceiros indicados no sítio. A Audiobalance não armazena os dados completos de pagamento dos clientes.

Em caso de alteração da taxa de IVA, os preços serão atualizados automaticamente.

 

7. Envios

A Clicaudio realiza envios para todos os países da União Europeia.

O prazo médio de entrega é de 3 a 7 dias úteis, nunca superior a 30 dias naturais após a confirmação da encomenda.

O cliente receberá um e-mail com a confirmação do envio e o respetivo número de rastreio.

Caso a encomenda apresente danos visíveis durante o transporte, o cliente deverá recusar a entrega ou deixar registo escrito da ocorrência e notificar a Clicaudio no prazo máximo de 24 horas.

 

8. Política de devolução e satisfação

Nos termos do Decreto-Lei português n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias naturais a contar da receção do produto, desde que não se trate de um dispositivo personalizado ou manipulado.

Não obstante, a Clicaudio oferece voluntariamente uma garantia de satisfação de 30 dias, que amplia as condições previstas na lei.

30 dias “Satisfeito ou Reembolsado”

Caso, nos 30 dias naturais seguintes à entrega, o cliente não fique satisfeito com o produto adquirido, poderá devolvê-lo sem necessidade de justificar o motivo, mesmo que o aparelho auditivo tenha sido utilizado ou ajustado.

Apenas se solicita que o produto e os respetivos acessórios sejam devolvidos em condições aceitáveis de conservação e funcionamento, juntamente com a embalagem original e todos os elementos incluídos na entrega (carregador, estojo, cabos, filtros, etc.).

Após a receção e verificação do produto, a Clicaudio procederá ao reembolso integral do montante pago, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias naturais a contar da receção da devolução.

Os custos de envio da devolução ficam a cargo do cliente, salvo nos casos em que o produto apresente defeito ou erro de fornecimento imputável à Clicaudio.

Exceções

Esta política de 30 dias não se aplica a:

• produtos claramente danificados ou manipulados de forma inadequada;
• devoluções que não incluam os elementos principais do equipamento.

Em caso de deterioração grave, a Clicaudio poderá deduzir uma amortização razoável correspondente ao custo de reposição das peças danificadas.

Nota legal

Esta política de 30 dias constitui uma condição comercial adicional oferecida pela Clicaudio para reforçar a confiança e a satisfação do cliente.

Em nenhum caso limita os direitos legais mínimos previstos pela legislação de defesa do consumidor da União Europeia.

A devolução do produto não substitui nem interfere com o acompanhamento clínico recomendado pelo profissional prescritor.

 

9. Garantia legal

Todos os produtos novos beneficiam de uma garantia legal mínima de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que cobre defeitos de fabrico ou falta de conformidade.

Ficam excluídos:

• Danos resultantes de utilização indevida ou falta de manutenção;
• Reparações ou manipulações não autorizadas;
• Substituição de consumíveis (pilhas, olivas, filtros, etc.).

 

10. Segurança e verificação antifraude

A Audiobalance poderá solicitar cópia de um documento de identificação e comprovativo de morada para verificação de determinados pagamentos.

O sítio utiliza certificação SSL/TLS e protocolos de segurança padrão para proteger os dados e as transações.

 

11. Proteção de dados pessoais

A Audiobalance, Unipessoal Lda é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web.

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão de contas, encomendas e entregas;
• Atendimento ao cliente e pós-venda;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Envio de comunicações comerciais (mediante consentimento prévio).

Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços (logística, pagamentos, alojamento, CRM) que atuam como subcontratantes do tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através do endereço privacy@clicaudio.com

A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt

A política de privacidade completa encontra-se disponível na secção “Privacidade” do sítio.

 

12. Cookies

O sítio utiliza cookies técnicas, estatísticas e de marketing.
O utilizador pode aceitar, rejeitar ou configurar as categorias de cookies a qualquer momento.
Mais informações disponíveis na Política de Cookies.

 

13. Informação ao consumidor

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

14. Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa e pela normativa da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores e comércio eletrónico.

Qualquer litígio poderá ser submetido:

• Àentidade de arbitragem de consumo competente; ou
• Aos tribunais do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso a mecanismos de mediação ou resolução alternativa de litígios.

 

15. Contacto

Clicaudio – marca explorada pela Audiobalance, Unipessoal Lda
Rua Bartolomeu Dias n.º 9, 8200-096 Albufeira, Portugal
Correio eletrónico: info@clicaudio.com

 

Versão

Revisão de janeiro de 2026

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